POR: Ana Paula de Oliveira Andrade O caso em questão refere-se ao recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o número EDcl no HABEAS CORPUS Nº 923387, em que a parte interessada, Fernando Teles De Menezes impetrou Embargos de Declaração, com fundamentação que envolve a possibilidade de remição de pena pela aprovação […]
Por: Manoel Renato de Jesus O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) propôs no ano de 2015 a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 347, com o pedido de que o Supremo Tribunal Federal declarasse a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. A petição do referido partido sustentou argumentos […]
“Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” Essa foi a tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao revisar o […]
Por: Edivany Lima Dias Trata-se de ação movida pela Defensoria Pública contra o Estado de Alagoas destacando uma discussão que vem ganhando espaço no campo jurídico, a saber, a proteção constitucional do “direito de imagem de preso provisório”. A ação culminou na decisão de que agora os órgãos responsáveis pelo preso no Estado de Alagoas […]
Por: Gislaine Martins Leite. A defesa do requerente impetrou habeas corpus (HC) perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reivindicando que a totalidade da pena pelo paciente, cumprida entre o período de 09 de julho de 2017 a 24 de maio de 2019, deveria ser computada em dobro, por ter sido executada […]
