STJ: Antecedentes criminais, tão somente, não são suficientes para fundamentar abordagem policial.
Por: Josiene Dias Barbosa Trata-se de pedido de Habeas Corpus nº 774140 – SP (2022/0308743-6) impetrado no Superior Tribunal de Justiça, em favor do Paciente, alegando-se, em síntese, que ele foi submetido à busca pessoal e veicular em desacordo com o artigo 244, do Código de Processo Penal, pois no momento da abordagem não haviam […]