STJ: Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.205), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Um dos recursos especiais julgados pelo colegiado tratava de dois homens que foram condenados […]