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Medicamento

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STJ: Não existindo defeito do medicamento e estando prevista na bula, não é devida indenização por reação adversa

• 3 de maio de 2023
• Biodireito, Direito do Consumidor, Medicamento, reação adversa, STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do dever de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto. Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito do medicamento e estando prevista na bula a possibilidade da reação adversa, não […]

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STJ: Fixadas teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento

• 1 de maio de 2023
• Competência, Medicamento, STJ, Teses

No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em razão da […]

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