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Precatórios

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STJ:Lista de verbas com natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa

• 12 de fevereiro de 2024
• Alimentos, Precatórios, STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está relacionada […]

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STF: Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional

• 30 de junho de 2022
• Cancelamento, Inconstitucionalidade, Precatórios, STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (30), declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que ​não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a […]

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