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Presunção de Inocência

STJ: É inadmissível o uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006). […]

STJ: Inquéritos policiais e ações penais em aberto não são fundamentos adequados para afastar a incidência da forma privilegiada de tráfico de drogas.

Por: Cláudio Pereira Ramos RELATÓRIO DO CASO O caso em pauta se trata de situação na qual o réu foi condenado, em primeiro grau, a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado e multa pelo crime de tráfico de entorpecentes. Irresignado com a decisão, interpôs recurso de apelação criminal perante […]