STJ: É ilegal a prisão preventiva decretada ex officio
Por: Cláudio Pereira Ramos RELATÓRIO DO CASO Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento de pedido liminar em sede de Habeas Corpus formulado pela Defensoria Pública que pleiteava a de suspensão de prisão preventiva decretada de ofício. Foi verificada pelo Ministério Público a ilegalidade na prisão preventiva do paciente, pois ela foi decretada de ofício […]