STJ: A exigência de exame criminológico (Lei n. 14.843/2024) não retroage para crimes que lhe são anteriores.
POR: Adriana Dias da Silva Na esfera do Habeas Corpus Nº 936127 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a parte interessada, Gustavo Cesar Ferreira Santos impetrou writ, visando garantir a proteção de seu direito de locomoção. O paciente atualmente preso solicitou a reconsideração de uma decisão anterior do STJ do Estado de São Paulo, que […]