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Progressão de regime

TJSP – Faltas reabilitadas não obstam a progressão de regime

Por: PABLO NOGUEIRA DA SILVA Faz-se aqui, análise de acórdão no tribunal de justiça de São Paulo que resulta de um agravo de execução penal, que é um recurso utilizado para impugnar (contestar, opor-se) a uma decisão proferida, ensejando uma resposta dos tribunais superiores á um possível equívoco cometido pelo juiz de execução penal. Esse […]

STJ: A exigência de exame criminológico (Lei n. 14.843/2024) não retroage para crimes que lhe são anteriores.

POR: Adriana Dias da Silva Na esfera do Habeas Corpus Nº 936127 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a parte interessada, Gustavo Cesar Ferreira Santos impetrou writ, visando garantir a proteção de seu direito de locomoção. O paciente atualmente preso solicitou a reconsideração de uma decisão anterior do STJ do Estado de São Paulo, que […]