STJ: A decisão sobre o rol taxativo da ANS e as atualizações trazidas pela Lei n° 14.454/2022
POR: Maiara Ribeiro de Oliveira O presente acórdão trata-se do que ficou conhecido como o debate sobre o rol taxativo, que discutiu direitos e obrigações da relação contratual que envolviam os planos de saúde e seus usuários. No julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu ser taxativo o rol de procedimentos estabelecidos pela Agência […]