Por: Andressa Paulino de Melo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração interpostos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito do Recurso Especial nº 1.842.613/SP. O julgamento foi conduzido pela Quarta Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em sessão virtual realizada entre 2 […]
Por: Júlio Cesar Lima Rocha O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, condenou, de forma unânime, a empresa Boa Vista Serviços SA ao pagamento de R$ 11.000,00 de danos morais por disponibilizar dados pessoais dos cadastrados a terceiros consulentes. A decisão, foi proferida pela Terceira Turma e relatada pela ministra Nancy Andrighi. Segundo a […]
Por: Stephani Hayssa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o presidente de uma sociedade privada, ainda que formada em parceria estratégica com entes estatais, não exerce “função pública de direção” nos termos do art. 11 da Lei nº 13.254/2016. A decisão, que rejeitou recurso da Fazenda Nacional, garantiu a reintegração de […]
Por: Júlio César Lima Rocha Em decisão de 03 de setembro de 2024, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aplicação das penas do art.12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, não devem ser diferenciadas em relação à qualidade […]
Por: PABLO NOGUEIRA DA SILVA As medidas protetivas são instrumentos previstos na legislação para preservar a integridade física, psicológica, patrimonial, sexual e moral da mulher, bem como de terceiros ameaçados pelo agente em razão de seu relacionamento com a vítima. Essas medidas visam garantir proteção imediata, restringindo temporariamente o direito de locomoção do suposto agressor, […]
POR: Andressa Paulino Melo No Recurso Especial nº 2.092.980, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco do Brasil S/A, como recorrente, buscou a reintegração de posse de um imóvel alienado fiduciariamente à empresa Dendê Açu Ltda. O recorrente alegou o inadimplemento da dívida pela empresa e requereu a posse do […]
Por: Rafael André Cunha Gomes No julgamento do Recurso Especial nº 2082860 – RS, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o imóvel residencial, ainda que qualificado como bem de família, pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívida decorrente de reforma realizada no próprio imóvel. Trata-se de […]
POR: Stephani hayssa de Moraes Ferreira O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de opção de compra de ações (conhecidos como Stock Option Plans) oferecidos a executivos e empregados possuem natureza mercantil, e não remuneratória, estabelecendo novos parâmetros para a tributação sobre esses ganhos. A decisão, que faz parte do julgamento […]
POR: Andressa Paulino de Melo No Recurso Especial nº 2.092.980, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco do Brasil S/A, como recorrente, buscou a reintegração de posse de um imóvel alienado fiduciariamente à empresa Dendê Açu Ltda. O recorrente alegou o inadimplemento da dívida pela empresa e requereu a posse […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura. Uma empresa de engenharia ajuizou ação contra uma seguradora após ser negada […]
