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Teses

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STJ: Fixadas teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento

• 1 de maio de 2023
• Competência, Medicamento, STJ, Teses

No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em razão da […]

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STJ: Fixadas teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal

• 29 de junho de 2022
• BacenJud, Bloqueio, Parcelamento fiscal, STJ, Teses

Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se […]

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