TJGO – Pensão Por Morte e Retroatividade Até a Data do Óbito
Por: Maria Fernanda Rodrigues Ribeiro Em ação previdenciária proposta contra autarquia estadual, discutiu-se o termo inicial do pagamento de pensão por morte a companheiro sobrevivente cuja união estável foi reconhecida judicialmente apenas após o indeferimento do pedido administrativo. A sentença de primeiro grau reconheceu a união estável e concedeu o benefício, porém determinou que o […]