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Tráfico de drogas

STJ: Apreensão de drogas em busca pessoal não justifica a invasão de domicílio

Por: Vagner Teixeira da Silva Entenda o caso O paciente alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.23.083072-1/000. A defesa pleiteia o trancamento do processo e a soltura do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime […]

STJ: Atos infracionais pretéritos não afastam a privilegiadora de tráfico de drogas.

POR: Alan Francis Moreira Rodrigues O Agravo Regimental no Habeas Corpus Nº 761.799 – SP (2022/0243954-9) é um caso jurídico que se tornou objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça. Este julgamento teve como objetivo principal analisar a aplicação de uma causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 […]

STJ: É inadmissível o uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006). […]

STJ: Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime – na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo. O colegiado destacou que a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda está prevista […]

STF: A pena mínima de multa para o crime de tráfico de drogas é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional. O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para o delito. Por unanimidade, o Plenário […]

STJ: Inquéritos policiais e ações penais em aberto não são fundamentos adequados para afastar a incidência da forma privilegiada de tráfico de drogas.

Por: Cláudio Pereira Ramos RELATÓRIO DO CASO O caso em pauta se trata de situação na qual o réu foi condenado, em primeiro grau, a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado e multa pelo crime de tráfico de entorpecentes. Irresignado com a decisão, interpôs recurso de apelação criminal perante […]