Os limites da atuação policial: Violação de Domicílio e o Crime Permanente
Por: Alan Francis Moreira Rodrigues O caso trata-se de um Agravo Regimental em Habeas Corpus, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O agravo foi interposto pelo preso Daniel Gomes de Abreu contra uma decisão que não conheceu de um habeas corpus impetrado anteriormente. O caso envolveu a alegação de violação de domicílio pelos policiais envolvidos […]