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Violência de Gênero

STF: Inconstitucionalidade da designação de ofício de audiência de retratação em caso de violência doméstica contra a mulher

Por: Vagner Teixeira da Silva Apresentamos o voto do relator Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin que tem por objeto a interpretação do art. 16 da Lei 13.430, de 2006 (Lei Maria da Penha), proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, entidade cuja legitimidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal […]

STJ: Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo […]