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O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Carlos Eduardo Contar, determinou a suspensão dos prazos processuais desta sexta-feira, dia 15 de outubro, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça e de todas as comarcas do Estado. A suspensão ocorreu por meio da Portaria nº 1.011/2021, que será publicada no Diário […]
A 2ª Vara Federal de Campo Grande (MS) determinou à União que viabilize, no prazo de 15 dias, de modo emergencial, o fornecimento de 50 litros de água a cada um dos indígenas das comunidades Arara Azul e Esperança, localizadas no município de Aquidauana (MS). O serviço deve ser prestado, diariamente, mediante caminhões-pipa ou galões, […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liminar por meio da qual o Partido Verde (PV) pedia a suspensão de normas de escolha de reitores e vice-reitores das universidades federais e de dirigentes de instituições de ensino superior federal, para que fosse determinada a nomeação pelo presidente da República exclusivamente […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para se configurar a modalidade tentada de um crime, é necessário que o agente comece a praticar a ação descrita pelo verbo correspondente ao núcleo do tipo penal. Com esse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso em que o Ministério Público do Tocantins […]
O STJ, por meio da publicação Jurisprudência em Teses n. 178, consolidou os entendimentos jurisprudenciais sobre suspensão de prazos, visitação, acolhimento e penhora durante o período de crise sanitária COVID-19. na situação de emergência sanitária COVID-19. A síntese jurisprudencial levou em conta decisões exaradas até a data de 24 de setembro de 2021. Confira abaixo […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato ilícito exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo […]
A NeoEnergia Distribuição Brasília foi condenada a indenizar uma consumidora que, por conta da interrupção do fornecimento de energia elétrica por tempo prolongado, realizou a cerimônia de seu casamento às escuras. Ao manter a sentença, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF entendeu que o fato extrapolou o mero aborrecimento. Narra a autora […]
Para magistrado, não é razoável exigir que autora arque indefinidamente com a possibilidade de ser acionada de forma indevida A 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) em Marília/SP acatou pedido de uma contribuinte para que a União cancele o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) bem como emita novo documento com numeração diversa. A […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para estabelecer que a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não se aplica a atos de improbidade culposos (em que não há intenção de causar dano ao erário). A decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, […]
Por: Manoel Renato de Jesus RELATÓRIO DO CASO O texto em tela versa sobre Habeas Corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu do HC 535.249/SP. Este, por outro turno, foi impetrado em decorrência de ato processual de 1º grau […]
