(Português do Brasil) STJ: Defesa pode exigir sustentação oral síncrona por videoconferência
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(Português do Brasil) Empregado vítima de transfobia e colocado em limbo previdenciário deve ser indenizado
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(Português do Brasil) STJ condena empresa por desistência de negócio após exercício de preferência
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(Português do Brasil) TJMG – Consumidor lesado por objeto em rodovia não tem de apresentar prova de fato negativo
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(Português do Brasil) STJ – Critérios para a configuração de dano moral coletivo
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(Português do Brasil) CNJ: É admissível a atuação não remunerada de magistrado em associações civis sem fins lucrativos ligadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas
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(Português do Brasil) TST: É ilegal a aplicação de punições indiretas pela apresentação de atestados médicos
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(Português do Brasil) TRT: Condomínio residencial não é obrigado a cumprir cota de aprendizes
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(Português do Brasil) TJMT: Certificado com erros e perda de chance de concurseira gera indenização por danos morais e materiais.
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(Português do Brasil) TRF – Responsabilidade da União por morte de recruta infectado em treinamento
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