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Por: Amanda Antkiewicz A lei ordinária estadual n. 5.892/2022, promulgada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, tratou do reconhecimento do risco inerente à atividade dos atiradores desportivos vinculados a entidades de desporto legalmente constituídas. Essa lei visava facilitar o porte de arma de fogo para esses atiradores. Entretanto, a Presidência da República, […]
Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso O caso em questão se trata de uma servidora pública em união homoafetiva com uma mulher que deu à luz a filho de ambas com o óvulo fornecido pela primeira através de inseminação artificial. O município de São Bernardo do Campo, onde a servidora presta seus […]
Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa Neste mês de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por mortes ou ferimentos causados a indivíduos vítimas de disparos de armas de fogo durante operações de segurança pública. Consequentemente, passa a ser obrigação do […]
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. Uma das formas de disseminar esses valores e a adoção de práticas que concretizam essas ideias no mundo é […]
Uma promotora de vendas da Galícia Investimentos Ltda., de São Paulo (SP), vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou ter havido ofensa à dignidade […]
Por: Vagner Teixeira da Silva Entenda o caso Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Solidariedade – SD, em face do art. 51 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, verbis: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico […]
Por: Raul Gimenes O clipping de notícias ou, em português, clipagem se trata de uma sondagem, organização e análise contínua sobre determinado assunto, feita em meios de veiculação de notícias, com o fim de obter um feedback ou fortalecer determinada visão sobre um tema ou empresa. Essa técnica é utilizada principalmente por empresas para enaltecer […]
Por: Aline Báo Glória O recurso especial (REsp) 2032932, do relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, traz em seu conteúdo a controvérsia quanto a se incidiria a prática de concorrência desleal, prevista no art. 195 da Lei n. 9.279/1996 (Código de Propriedade Industrial), que ocorre quando uma empresa ou pessoa física utiliza de meios […]
Por: Amanda Antkiewicz Três partidos políticos (Rede Sustentabilidade, Podemos, Partido Socialista Brasileiro e Partido Progressista) ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s) questionando as regras de atribuição de assentos no âmbito do sistema eleitoral proporcional. Importante esclarecer que dentro desse sistema proporcional os votos são atribuídos a partidos e não a candidatos específicos. As cadeiras […]
