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TST: Validade de acordo homologado após a morte da parte e a boa-fé objetiva

Por: Mariana Silva Larson A controvérsia jurídica em questão originou-se de uma ação rescisória que buscava desconstituir uma sentença homologatória de acordo judicial firmado no âmbito de uma execução trabalhista. O ponto central do litígio reside no fato de que o trabalhador faleceu aproximadamente dois meses antes da audiência de conciliação na qual o ajuste […]

Inadmissibilidade de videoconferência para réu foragido

Por Jordana Zahn O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento de habeas corpus, analisou pedido formulado pela defesa de acusado investigado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. De acordo com a denúncia, o investigado, juntamente com outros indivíduos, teria agredido duas pessoas em via pública mediante socos, chutes, […]

Tutela provisória de urgência: Tratamento domiciliar – plano de saúde

Por: Josiane de Moura O juízo proferiu decisão favorável à tutela provisória de urgência para obrigar a ré a fornecer atendimento médico domiciliar integral (Home Care) à autora, que é paciente de 79 anos de idade, com múltiplas comorbidades, submetida a sucessivas internações, intervenções cirúrgicas e implante de marcapasso definitivo. De acordo com os documentos […]

STJ – Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera dano moral presumido

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor, por si só, não causa dano moral indenizável. Segundo o colegiado, ainda que a conduta caracterize falha na prestação do serviço, ela não implica, por si só, ofensa à honra, à […]

STJ – Repercussão nas redes sociais de trote universitário com linguagem vulgar não gera dano moral coletivo

A repercussão negativa, nas redes sociais, de declarações dirigidas a um grupo específico, feitas durante um trote universitário, não é suficiente para caracterizar dano moral coletivo. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual é preciso distinguir a repercussão negativa nas mídias sociais da efetiva lesão a interesses […]