(Português do Brasil) TJMT: Certificado com erros e perda de chance de concurseira gera indenização por danos morais e materiais.
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Arquivos
(Português do Brasil) TRF – Responsabilidade da União por morte de recruta infectado em treinamento
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(Português do Brasil) STJ – Prisão preventiva e as hipóteses de (in)compatibilidade com o regime semiaberto
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(Português do Brasil) STJ – Invalidade de intimação do devedor de alimentos por WhatsApp
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(Português do Brasil) TRF – Exigência de laudo médico em concurso público e limites à comprovação da condição de PcD
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(Português do Brasil) TJMG: Cancelamento de show horas antes do início gera condenação por danos morais e materiais
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(Português do Brasil) TJSP – Limites da responsabilidade civil do município em ataque de cães em praça pública
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(Português do Brasil) STJ – Não existe abusividade em vendas a Prazo e à Vista com o mesmo valor
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(Português do Brasil) TJPR – Insucesso de franquia e os limites da responsabilidade da franqueadora
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(Português do Brasil) TJMT – Descredenciamento de faculdade e responsabilidade civil
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