(Português do Brasil) TJSP – Limites da responsabilidade civil do município em ataque de cães em praça pública
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Arquivos
(Português do Brasil) STJ – Não existe abusividade em vendas a Prazo e à Vista com o mesmo valor
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(Português do Brasil) TJPR – Insucesso de franquia e os limites da responsabilidade da franqueadora
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(Português do Brasil) TJMT – Descredenciamento de faculdade e responsabilidade civil
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(Português do Brasil) TJSP – Banco e indenização por descontos indevidos
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(Português do Brasil) TJGO – Pensão Por Morte e Retroatividade Até a Data do Óbito
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(Português do Brasil) STJ – Incidência de ISSQN sobre Cessão de Direitos de Imagem
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(Português do Brasil) TJRN – Concessão de Tempo Adicional em Concurso Público por TDAH e Limitação Funcional
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(Português do Brasil) Justiça Federal – Dedução Integral de Despesas Educacionais de Dependente com TEA no IRPF
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(Português do Brasil) STJ – Prazo prescricional para alegação de uso de indevido de imagem em álbum de figurinhas começa a contar da publicação
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