(Português do Brasil) TJSP – Banco e indenização por descontos indevidos
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Arquivos
(Português do Brasil) TJGO – Pensão Por Morte e Retroatividade Até a Data do Óbito
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(Português do Brasil) STJ – Incidência de ISSQN sobre Cessão de Direitos de Imagem
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(Português do Brasil) TJRN – Concessão de Tempo Adicional em Concurso Público por TDAH e Limitação Funcional
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(Português do Brasil) Justiça Federal – Dedução Integral de Despesas Educacionais de Dependente com TEA no IRPF
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(Português do Brasil) STJ – Prazo prescricional para alegação de uso de indevido de imagem em álbum de figurinhas começa a contar da publicação
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(Português do Brasil) STJ – Garantia da duração razoável do processo se aplica à fase investigatória
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(Português do Brasil) Justiça Federal – Assessoria jurídica-tributária é atividade privativa do advogado
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(Português do Brasil) TJGO – Ausência de prova documental impede o reconhecimento de sociedade de fato
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TST: Validade de acordo homologado após a morte da parte e a boa-fé objetiva
Por: Mariana Silva Larson A controvérsia jurídica em questão originou-se de uma ação rescisória que buscava desconstituir uma sentença homologatória de acordo judicial firmado no âmbito de uma execução trabalhista. O ponto central do litígio reside no fato de que o trabalhador faleceu aproximadamente dois meses antes da audiência de conciliação na qual o ajuste […]