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STF: O marco temporal e a demarcação de terras indígenas: uma análise da Lei n. 14.701/23 e os vetos presidenciais

Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa Aqueles que se dedicam e se aprofundam nos ensinamentos teóricos do Direito Constitucional possuem na tese do marco temporal uma instigante aula sobre a separação dos poderes no Direito brasileiro. Declarada pelo Poder Judiciário como inconstitucional, aprovada pelo Poder Legislativo como lei ordinária, vetada pelo Poder Executivo e, finalmente, […]

STF: Suspensas ações sobre inclusão de intervalo de “recreio” na jornada de trabalho de professores

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o trâmite de ações na Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação da tese de que o intervalo de recreio escolar integra, necessariamente, a jornada de trabalho dos professores, ou seja, faz parte do tempo que se encontram à disposição do empregador. Em análise preliminar […]

STJ: Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legítima a recusa de cobertura securitária em acidente de trabalho ocorrido antes da vigência do contrato de seguro de vida em grupo, ainda que a seguradora não tenha exigido exames prévios à contratação. No julgamento, o colegiado afastou a aplicação da […]

TST: Empresa é condenada por proibir auxiliar trans de usar banheiro feminino

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda., de Campinas (SP), a pagar R$ 25 mil de indenização a uma auxiliar de almoxarife transgênero proibida de utilizar o banheiro feminino durante o trabalho. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa violou o direito de personalidade […]

TST: Cesta básica maior para associados de sindicato viola liberdade de associação

Por maioria, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que estipulava valores maiores de cesta básica para associados do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins do Estado do Ceará (Sinterc).  Para o colegiado, a diferenciação ofende o princípio constitucional da […]

STJ: 5ª turma admite fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível, no âmbito do processo penal, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos termos do artigo 387, inciso IV, no Código de Processo Penal (CPC). De acordo com o colegiado, as instâncias ordinárias devem analisar as peculiaridades de cada […]

STJ: Princípio da insignificância aplicado a contrabando de até mil maços de cigarros.

Por: André Luciano Vicente da Silva Relatório do caso A Procuradoria Regional da República da 3ª Região – PRR, do Ministério Público Federal – MPF, interpôs Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça – STJ, fundamentado na Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF, no […]

STJ:Lista de verbas com natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está relacionada […]