(Português do Brasil) STJ – Incidência de ISSQN sobre Cessão de Direitos de Imagem
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(Português do Brasil) TJRN – Concessão de Tempo Adicional em Concurso Público por TDAH e Limitação Funcional
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(Português do Brasil) Justiça Federal – Dedução Integral de Despesas Educacionais de Dependente com TEA no IRPF
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(Português do Brasil) STJ – Prazo prescricional para alegação de uso de indevido de imagem em álbum de figurinhas começa a contar da publicação
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(Português do Brasil) STJ – Garantia da duração razoável do processo se aplica à fase investigatória
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(Português do Brasil) Justiça Federal – Assessoria jurídica-tributária é atividade privativa do advogado
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(Português do Brasil) TJGO – Ausência de prova documental impede o reconhecimento de sociedade de fato
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TST: Validade de acordo homologado após a morte da parte e a boa-fé objetiva
Por: Mariana Silva Larson A controvérsia jurídica em questão originou-se de uma ação rescisória que buscava desconstituir uma sentença homologatória de acordo judicial firmado no âmbito de uma execução trabalhista. O ponto central do litígio reside no fato de que o trabalhador faleceu aproximadamente dois meses antes da audiência de conciliação na qual o ajuste […]
TST: O substituto não pode alterar voto já proferido por desembargador afastado
Por: Stephani Hayssa de Moraes Ferreira A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou o julgamento de um processo trabalhista ao entender que houve irregularidade na substituição de voto durante a análise do caso em tribunal regional. Para o colegiado, o voto de um magistrado que já participou do julgamento não pode ser […]
Inadmissibilidade de videoconferência para réu foragido
Por Jordana Zahn O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento de habeas corpus, analisou pedido formulado pela defesa de acusado investigado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. De acordo com a denúncia, o investigado, juntamente com outros indivíduos, teria agredido duas pessoas em via pública mediante socos, chutes, […]