(Português do Brasil) STJ – Garantia da duração razoável do processo se aplica à fase investigatória
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Direito Processual Penal
STJ – Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os testemunhos judiciais de policiais, quando veiculam relatos de terceiros obtidos durante o inquérito, não são suficientes para comprovar os indícios de autoria exigidos para a pronúncia do réu. Em tal situação, o colegiado entendeu não ser cabível a invocação do princípio […]
STJ: Representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência
- Ação Penal Pública condicionada à representação, Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Representação, STJ, Violência Doméstica
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “a audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja […]
STJ: Fixada tese de que o acórdão condenatório, mesmo que confirmatório, interrompe o prazo prescricional.
Em sede julgamento de Recurso Especial sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese: Tema repetitivo 1100 – Tese jurídica: O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando […]
STJ: Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a competência para julgamento deve ser fixada no local onde o agente obteve, mediante fraude, em benefício próprio ou de terceiros, […]
STJ: Autorização para escuta telefônica depende da instauração de inquérito policial
Por: Cláudio Pereira Ramos Não há um título ou parágrafo introdutório que situe o leitor sobre o que esperar, portanto não sabemos de que se trata e caímos direto no texto, sobre uma sentença não conhecida. Os recorrentes, que são policiais, entraram com recurso contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro […]