Por: Júlio César Lima Rocha Em decisão de 03 de setembro de 2024, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aplicação das penas do art.12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, não devem ser diferenciadas em relação à qualidade […]
POR: Andressa Paulino Melo No Recurso Especial nº 2.092.980, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco do Brasil S/A, como recorrente, buscou a reintegração de posse de um imóvel alienado fiduciariamente à empresa Dendê Açu Ltda. O recorrente alegou o inadimplemento da dívida pela empresa e requereu a posse do […]
Por: Rafael André Cunha Gomes No julgamento do Recurso Especial nº 2082860 – RS, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o imóvel residencial, ainda que qualificado como bem de família, pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívida decorrente de reforma realizada no próprio imóvel. Trata-se de […]
POR: Stephani hayssa de Moraes Ferreira O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de opção de compra de ações (conhecidos como Stock Option Plans) oferecidos a executivos e empregados possuem natureza mercantil, e não remuneratória, estabelecendo novos parâmetros para a tributação sobre esses ganhos. A decisão, que faz parte do julgamento […]
POR: Andressa Paulino de Melo No Recurso Especial nº 2.092.980, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco do Brasil S/A, como recorrente, buscou a reintegração de posse de um imóvel alienado fiduciariamente à empresa Dendê Açu Ltda. O recorrente alegou o inadimplemento da dívida pela empresa e requereu a posse […]
POR: Josiene Dias Barbosa O Recurso Extraordinário (RE) n. 979.742, com repercussão geral (Tema 952), abordou a obrigação do poder público em custear tratamentos médicos alternativos que respeitem as convicções religiosas dos pacientes. O caso em questão envolve um paciente maior de idade, membro da comunidade cristã das Testemunhas de Jeová, que se negou a […]
Por: ANA PAULA DE OLIVEIRA ANDRADE O processo eletrônico nº 0013074-08.2022.8.19.0209, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), refere-se a uma denúncia apresentada pela Promotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital contra o acusado, com base no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). O caso, que […]
POR: CAROLINI BARBOSA MENEZES LINS Decisão sobre Enquadramento de Trabalhador Rural Em agosto de 2024, os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiram que um tratorista que trabalhava na empresa agroindustrial São Martinho S.A., cuja atividade preponderante era industrial, deveria ser enquadrado como trabalhador rural. Como consequência, […]
POR: THAIS NAYRA LOPES SANTOS A estabilidade do membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), prevista no artigo 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tem como objetivo principal a proteção não apenas do trabalhador individualmente, mas de toda a comunidade de empregados da empresa. Essa estabilidade assegura a liberdade […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime penal caracteriza novatio legis in pejus (lei nova mais severa que a anterior) e, portanto, não se aplica aos presos condenados antes da publicação da Lei 14.843/2024, que alterou o artigo 112, parágrafo 1º, […]
