Por: Vanessa Pires Marinho O presente caso refere-se a um empregado que sofreu um acidente enquanto manejava gado, enquanto montado burro. Houve, impacto na região da bacia, (onde obteve fratura expostas dos ossos) de natureza definitiva e “cicatriz atrófica e acastanhada em região de implantação à direita do pênis” e “presença de queloide na cicatriz […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu, nesta terça-feira (22), o julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processos em que se discute a licitude da terceirização. O ponto central da discussão foram as características e as consequências jurídicas do chamado litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa na mesma […]
O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência envolvendo a 4ª […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para […]
Por: Izadora Albuquerque Dutra Trata-se de análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Recurso Especial N° 1.941.005, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), ajuizado pela Associação de Proprietários do Vale do Flamboyant que alegou falha na prestação jurisdicional na decisão do TJ/SP. O STJ decidiu que não […]
Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista […]
Conforme noticiado pela AGÊNCIA SENADO, em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. As alterações são as […]
Por: Vanessa Pires Marinho O presente caso refere-se ao candidato que participou do processo seletivo e foi aprovado em concurso público, para o cargo de escriturário do Banco do Brasil, em cadastro de reserva ( ou seja , quando é necessário aguardar o surgimento de vagas para ser convocado). Contudo, o candidato não foi chamado […]
Promulgada, por meio do Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, a Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância. Leia a íntegra da Convenção:
