Uma promotora de vendas da Galícia Investimentos Ltda., de São Paulo (SP), vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou ter havido ofensa à dignidade […]
Por: Vagner Teixeira da Silva Entenda o caso Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Solidariedade – SD, em face do art. 51 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, verbis: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico […]
Por: Raul Gimenes O clipping de notícias ou, em português, clipagem se trata de uma sondagem, organização e análise contínua sobre determinado assunto, feita em meios de veiculação de notícias, com o fim de obter um feedback ou fortalecer determinada visão sobre um tema ou empresa. Essa técnica é utilizada principalmente por empresas para enaltecer […]
Por: Aline Báo Glória O recurso especial (REsp) 2032932, do relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, traz em seu conteúdo a controvérsia quanto a se incidiria a prática de concorrência desleal, prevista no art. 195 da Lei n. 9.279/1996 (Código de Propriedade Industrial), que ocorre quando uma empresa ou pessoa física utiliza de meios […]
Por: Amanda Antkiewicz Três partidos políticos (Rede Sustentabilidade, Podemos, Partido Socialista Brasileiro e Partido Progressista) ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s) questionando as regras de atribuição de assentos no âmbito do sistema eleitoral proporcional. Importante esclarecer que dentro desse sistema proporcional os votos são atribuídos a partidos e não a candidatos específicos. As cadeiras […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso de baterista da banda baiana de axé Babado Novo contra decisão que negou seu pedido de incluir na jornada de trabalho o tempo despendido no deslocamento em viagens entre os locais de shows. O entendimento, no caso, é que, de acordo com a […]
Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC). Os procedimentos são necessários para que o […]
Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso Trata-se do julgamento de três ADI’s (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), independentes, que versam sobre o mesmo tema, qual seja, a limitação de vagas para o sexo feminino nos concursos públicos: da Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE), ADI 7491; da Polícia Militar do Estado do […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias. Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de […]
