Por: Rafael André Cunha Gomes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa cominatória (astreintes) aplicada pelo descumprimento de decisão judicial tem como fato gerador o descumprimento da própria decisão, e não o contrato que originou a demanda. Dessa forma, quando essa multa decorre de conduta posterior ao pedido de […]
Por: PABLO NOGUEIRA DA SILVA Analisa-se, neste artigo, o Recurso em Habeas Corpus n.º 205441 – GO (2024/0375407-5). Contexto fático: a corré busca o reconhecimento da nulidade das provas obtidas na fase de busca e apreensão, sob o argumento de que estas não respeitaram o devido processo legal referente à cadeia de custódia, tampouco a […]
Por: PABLO NOGUEIRA DA SILVA A revista íntima é um tema sensível de ser discutido, pois quando executada, causa constrangimento as pessoas que são submetidas ao procedimento. Com ênfase a aplicação em mulheres, não se pode negar que demonstra grau de constrangimento maior do que em homens, sendo uma afirmativa plausível através de uma reflexão […]
POR: Josiene Dias Barbosa Aos 28 dias do março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honorários advocatícios têm preferência em relação aos créditos tributários, equiparando-se aos privilégios já atribuídos aos créditos trabalhistas. Essa decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1326559. O entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral sob […]
Por: PABLO NOGUEIRA DA SILVA Faz-se aqui, análise de acórdão no tribunal de justiça de São Paulo que resulta de um agravo de execução penal, que é um recurso utilizado para impugnar (contestar, opor-se) a uma decisão proferida, ensejando uma resposta dos tribunais superiores á um possível equívoco cometido pelo juiz de execução penal. Esse […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante sobre os limites da responsabilidade dos herdeiros no pagamento de dívidas deixadas pelo falecido. No julgamento do Recurso Especial 2.168.268, o tribunal entendeu que o valor nominal de uma nota promissória registrado na escritura de inventário e partilha não é suficiente para […]
POR: PABLO NOGUEIRA DA SILVA Faz-se aqui a análise do Habeas Corpus nº 964049 – RS (2024/0450411-1), no qual um paciente — nome processual adquirido pelo réu ao ter Habeas Corpus impetrado por si ou por seu representante — busca a despronúncia, termo utilizado para o não julgamento do réu em tribunal do júri, por […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a condenação de um laboratório a pagar R$ 300 mil de indenização para a participante de uma pesquisa clínica que desenvolveu doença dermatológica rara e incapacitante. A mulher relatou os primeiros sinais da doença dez dias após a segunda rodada de aplicação do […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial e anulou provas obtidas pela polícia ao considerar ilícita a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem. Para o colegiado, a prática configurou uma varredura ilegal em busca de drogas. O colegiado apontou que, […]
Por: THAIS NAYRA LOPES SANTOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao julgar caso oriundo da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), analisou o acórdão nº TST-Ag-E-ED-RR-737-04.2020.5.20.0007, que tratou sobre o ônus processual do empregador doméstico de realizar o controle da jornada de trabalho do empregado […]
