O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu, no dia 17 de novembro, uma nova proposta da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) sobre a implantação do piso nacional dos profissionais de enfermagem do setor privado. Ela será apresentada às entidades de representação dos trabalhadores em reunião agendada para 28 de novembro, na sede do Tribunal. O […]
O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e da singularidade. A partir desses princípios, são estabelecidos com precisão os únicos meios adequados de submissão das decisões à revisão do Poder Judiciário. No entanto, em situações excepcionais, é […]
Ato libidinoso praticado por colega de trabalho e sem anuência da vítima configura importunação sexual e ocasiona o dever patronal de reparar, pois o empregador é objetivamente responsável pelos atos de seus empregados. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que, por unanimidade, manteve a condenação […]
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do recurso especial em que o Clube de Regatas do Flamengo buscava assegurar o ressarcimento da União por supostas perdas de receita decorrentes da meia entrada nos estádios de futebol – direito previsto para estudantes, idosos, pessoas com deficiência […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o colegiado negou provimento a um recurso especial que pretendia anular […]
POR: Amanda Antkiewicz & Maria Eduarda B. Monteiro Costa. Em 20 de outubro de 2023, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova Lei n. 14.701/23 que regulamenta os direitos indígenas e suas terras, conforme estabelecido no Artigo 231 da Constituição Federal de 1988. Esta legislação aborda o reconhecimento, a […]
POR: Gabriele Rezende Dias Entenda o caso: Trata-se de recurso extraordinário, em que a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI questionou, por meio do recurso extraordinário, com repercussão geral, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que garantiu o direito à posse em cargo público de candidato que estava com os direitos políticos suspensos por […]
POR: Cleison Soares da Silva Benites No dia 07 de agosto de 2016 foi publicada a Lei Federal nº 11.340/2016 que recebeu a alcunha de Maria da Penha. A referida norma criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mostrando-se um progresso em relação aos anos de procrastinação do Poder Legislativo […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo Logística S.A., contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para as instâncias anteriores, a conduta foi agravada porque, depois de apagado o primeiro comentário, […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual a lesão ao meio ambiente gera dano moral […]
