Por: Vagner Teixeira da Silva O Ministro Moura Ribeiro do Superior Tribunal de Justiça relatou o Recurso Especial nº 2161316 – SP, em que uma empresa de empreendimentos imobiliários recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado em que se discutia a responsabilidade civil decorrente da desistência injustificada do exercício do direito de […]
POR: Josiene Dias Barbosa Aos 28 dias do março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honorários advocatícios têm preferência em relação aos créditos tributários, equiparando-se aos privilégios já atribuídos aos créditos trabalhistas. Essa decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1326559. O entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral sob […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do banco credor. O colegiado considerou que a legislação atribui ao devedor fiduciante […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material – ou do crédito principal – a existência de crédito privilegiado instituído, como […]
