Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer […]
Por: Yuri Apollo da Silva Vasconcelos A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pelo autor do recurso que era atleta profissional de futebol. O presente recurso está pautado a direitos de personalidade (art. 2 do CC/2002), quando falamos desses direitos, estamos falando sobre direitos essenciais […]
Ao julgar habeas corpusimpetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, relaxou a prisão de um homem preso preventivamente há cerca de 11 anos pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e associação criminosa. O ministro […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Para o […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado. A decisão veio na análise de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça […]
Por: Sarah Castelo Vaneli O presente caso trata-se de um Recurso Especial interposto pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) no qual, aponta uma violação ao artigo 36 da Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da união, fundamentando que a remoção de uma professora não pode ser feita da Universidade […]
Por: Izadora Albuquerque Dutra Trata-se de análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Recurso Especial N° 1.941.005, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), ajuizado pela Associação de Proprietários do Vale do Flamboyant que alegou falha na prestação jurisdicional na decisão do TJ/SP. O STJ decidiu que não […]
Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua […]
Por: Sarah Castelo Vaneli O presente caso trata-se de um recurso ordinário, em relação ao acórdão apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. No caso em questão, os recorrentes vivem em união estável lavrada em cartório, ambos atuando como servidores públicos estaduais, ele como Policial Militar e ela Escrivã de Polícia Judiciária […]
