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CNJ: É admissível a atuação não remunerada de magistrado em associações civis sem fins lucrativos ligadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas

Por: Maria Fernanda Rodrigues Ribeiro O Conselho Nacional de Justiça analisou a possibilidade de magistrados exercerem cargos de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos ligadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas. A discussão surgiu após entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n.º 26.683/DF, no qual se reconheceu que […]

STJ: Prisão preventiva que excede a soma das penas mínimas é desproporcional

Ao julgar habeas corpusimpetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, relaxou a prisão de um homem preso preventivamente há cerca de 11 anos pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e associação criminosa. O ministro […]