Arquivos de Tag » Tributário

Tributário

STJ – Incidência de ISSQN sobre Cessão de Direitos de Imagem

Por: Maria Fernanda Rodrigues Ribeiro O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um litígio envolvendo a incidência de ISSQN sobre os valores recebidos em contratos de cessão de direitos de imagem de artistas e atletas. A controvérsia surgiu porque o Município afirmava que tais contratos não representariam simples cessão de uso de imagem, mas verdadeira […]

Justiça Federal – Assessoria jurídica-tributária é atividade privativa do advogado

  Por: Julio Cesar Lima Rocha A 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença procedente na Ação Civil Pública nº 5062573-77.2024.4.02.5101/RJ, movida pela OAB/RJ contra a empresa Consultor Municipal Assessoria em Gestão Tributária Ltda. A Ordem dos Advogados do Brasil questionou a oferta de serviços jurídicos por uma sociedade que não possui registro […]