STJ – Garantia da duração razoável do processo se aplica à fase investigatória
Por: Laércio Cassel dos Santos A controvérsia jurídica em questão originou-se de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia mantido a tramitação de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC), destinado a apurar crimes contra a ordem tributária supostamente praticados por uma empresa de distribuição. O ponto central do litígio reside no fato de que […]