STJ: Multa por descumprimento de decisão judicial é crédito extraconcursal em recuperação judicial
Por: Rafael André Cunha Gomes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa cominatória (astreintes) aplicada pelo descumprimento de decisão judicial tem como fato gerador o descumprimento da própria decisão, e não o contrato que originou a demanda. Dessa forma, quando essa multa decorre de conduta posterior ao pedido de […]