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STJ: Prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de dano material em transporte aéreo internacional

Por: ANDRESSA PAULINO DE MELO A decisão proferida no Recurso Especial nº 1.895.834/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Convenção de Montreal deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, em situações que envolvam dano material decorrente do transporte aéreo internacional. A decisão representa mais […]

STJ: Multa por descumprimento de decisão judicial é crédito extraconcursal em recuperação judicial

Por: Rafael André Cunha Gomes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa cominatória (astreintes) aplicada pelo descumprimento de decisão judicial tem como fato gerador o descumprimento da própria decisão, e não o contrato que originou a demanda. Dessa forma, quando essa multa decorre de conduta posterior ao pedido de […]

STJ: Nulidade e cadeia de custódia

Por: PABLO NOGUEIRA DA SILVA Analisa-se, neste artigo, o Recurso em Habeas Corpus n.º 205441 – GO (2024/0375407-5). Contexto fático: a corré busca o reconhecimento da nulidade das provas obtidas na fase de busca e apreensão, sob o argumento de que estas não respeitaram o devido processo legal referente à cadeia de custódia, tampouco a […]

STJ: Revista íntima e frutos da árvore envenenada.

Por: PABLO NOGUEIRA DA SILVA A revista íntima é um tema sensível de ser discutido, pois quando executada, causa constrangimento as pessoas que são submetidas ao procedimento. Com ênfase a aplicação em mulheres, não se pode negar que demonstra grau de constrangimento maior do que em homens, sendo uma afirmativa plausível através de uma reflexão […]

STJ: Valor nominal de promissória registrado na partilha não basta para definir alcance das obrigações sucessórias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante sobre os limites da responsabilidade dos herdeiros no pagamento de dívidas deixadas pelo falecido. No julgamento do Recurso Especial 2.168.268, o tribunal entendeu que o valor nominal de uma nota promissória registrado na escritura de inventário e partilha não é suficiente para […]

STJ: Testemunhos indiretos não são hábeis para fundamentar sentença de pronúncia.

POR: PABLO NOGUEIRA DA SILVA Faz-se aqui a análise do Habeas Corpus nº 964049 – RS (2024/0450411-1), no qual um paciente — nome processual adquirido pelo réu ao ter Habeas Corpus impetrado por si ou por seu representante — busca a despronúncia, termo utilizado para o não julgamento do réu em tribunal do júri, por […]

STJ: É devido indenização e pensão vitalícia a participante de estudo clínico que ficou com sequelas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a condenação de um laboratório a pagar R$ 300 mil de indenização para a participante de uma pesquisa clínica que desenvolveu doença dermatológica rara e incapacitante. A mulher relatou os primeiros sinais da doença dez dias após a segunda rodada de aplicação do […]

STJ: Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com fundamento na pena aplicada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão preventiva de um homem condenado em primeira instância, por entender que a fundamentação para a manutenção da prisão cautelar se baseou apenas na pena aplicada. Para o colegiado, restou caracterizado o constrangimento ilegal, o que justificou a revogação da medida. O relator do […]

STJ: Nulidade de provas por ilegalidade em buscas coletivas realizadas pela polícia

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial e anulou provas obtidas pela polícia ao considerar ilícita a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem. Para o colegiado, a prática configurou uma varredura ilegal em busca de drogas. O colegiado apontou que, […]

STJ: Aplicação do Tema n.º 1 do IAC e a Prescrição Intercorrente nas Execuções Regidas pelo CPC/1973

Por: Andressa Paulino de Melo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.557.129/PR, protagonizado pelo Banco Santander (Brasil) S.A., consolidou, à luz do entendimento firmado no primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC) do tribunal, uma importante diretriz quanto à aplicação da prescrição intercorrente em processos executivos sob […]