A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”. Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das […]
Por: André Luciano Vicente da Silva Segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.842.613, o ex-Procurador da República, Deltan Dallagnol, praticou excessos na entrevista coletiva concedida em 2016, na qual fez uso do programa de PowerPoint para expor a denúncia apresentada em face do, à época, ex-Presidente […]
Por: Vagner Teixeira da Silva Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado apontando como autoridade coatora o Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido liminar apresentado no HC n. 2204507-83.2023.8.26.0000. que versa sobre ilegalidade da exigência de exame criminológico sem fundamentação idônea para a progressão de […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.114), definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; que a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação do CDI com esse propósito é inadequada em razão da sua […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Recentemente, o colegiado já havia estabelecido entendimento semelhante em relação a tratamento de autismo. Com base […]
POR: Josiene Dias Barbosa Trata-se de recurso em Habeas Corpus Nº 173021 – SP (2022/0350155-5), com pedido de liminar, interposto pela defesa do paciente, contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que degenerou a ordem no pedido de Habeas Corpus n. 2181635-11.2022.8.26.0000 originariamente impetrado. Entenda o caso: O paciente foi preso […]
A eventual comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário manter o processo contra dois acusados pelo crime de descaminho e lavagem de dinheiro na Justiça Federal do Rio […]
Por: Alan Francis Moreira Rodrigues O caso trata-se de um Agravo Regimental em Habeas Corpus, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O agravo foi interposto pelo preso Daniel Gomes de Abreu contra uma decisão que não conheceu de um habeas corpus impetrado anteriormente. O caso envolveu a alegação de violação de domicílio pelos policiais envolvidos […]
Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos. O colegiado avaliou que a simples manifestação […]
