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STJ: O uso de palavra-chave por meio de link patrocinado que constitui o nome de outra empresa viola a proteção da propriedade industrial e configura meio fraudulento

Por: Flávio Dias Trata-se de Recurso Especial ­­ Nº 2032932 – SP (2022/0325561) interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTD,00A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao referido recurso especial. Entenda o caso: A empresa ECOHOUSE […]

Tutela da Vida e da Saúde: Decisão Judicial Garante Tratamento Médico Vital

Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa ELUCIDAÇÃO DO TEMA: J.M.S.F, menor impúbere, representado por sua genitora a Sra. J.S.S, ajuizou reclamação constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão proferida, que revogou a decisão anterior, que concedia liminarmente o custeio do tratamento de Amiotrofia Espinhal – AME Tipo 1, por ministração do […]

Reclamação Constitucional e a Liberdade de Imprensa: A Decisão do STF na Defesa da Informação e dos Direitos Fundamentais

Por: Amanda Antkiewicz ELUCIDAÇÃO DO TEMA A Editora Alvenegra LTDA propôs uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília-DF. Essa decisão determinava o recolhimento de todos os exemplares físicos da edição nº 201 da Revista Piauí, distribuída em todo o território nacional, […]

STF: Inconstitucionalidade da designação de ofício de audiência de retratação em caso de violência doméstica contra a mulher

Por: Vagner Teixeira da Silva Apresentamos o voto do relator Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin que tem por objeto a interpretação do art. 16 da Lei 13.430, de 2006 (Lei Maria da Penha), proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, entidade cuja legitimidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal […]

TST: Aviso apenas por e-mail de data de sessão telepresencial é considerado inválido

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o julgamento do recurso de um bancário contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por considerar inválida a comunicação da data da sessão telepresencial apenas por e-mail. O colegiado destacou que, mesmo no contexto excepcional da pandemia da […]

STJ: Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para o colegiado, os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem a utilização da violência apenas em situações extremas, de modo que o delito com uso da força, […]

TST: Empresa de carros-fortes deve responder por disparo involuntário de arma que feriu segurança

  A Prosegur Brasil S.A – Transportadora de Valores e Segurança terá de responder por um acidente involuntário ocorrido com um segurança de Aracaju (SE), baleado na própria perna após sua arma ficar presa na porta do carro forte. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou ao caso a […]

STJ: Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”. Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das […]

STF: Inconstitucionalidade de Lei Tocantinense que criou o cadastro de antecedentes para dependentes e usuários de drogas ilícitas

Por: Cleison Soares da Silva Benites RELATÓRIO DO CASO No dia 12 de agosto de 2019 foi publicada no estado federado do Tocantins uma Lei Estadual, Lei n. 3.528/2019, que instituiu o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de drogas ilícitas, em sede da Secretaria de Saúde (SES) e Secretaria de Segurança Pública (SSP). Nesse […]