Por: Andressa Paulino de Melo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração interpostos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito do Recurso Especial nº 1.842.613/SP. O julgamento foi conduzido pela Quarta Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em sessão virtual realizada entre 2 […]
Por: Carolini Barbosa Menezes Lins A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), proferiu uma decisão relevante ao consolidar o entendimento de que a legislação trabalhista brasileira deve ser aplicada a trabalhadores contratados no Brasil para prestar serviços em cruzeiros marítimos, ainda que a […]
POR: CAROLINI BARBOSA MENEZES LINS O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o entendimento de que não há configuração de “bis in idem” quando a empresa é condenada ao pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação da jornada de trabalho e, simultaneamente, ao pagamento decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada. Isso ocorre porque os fatos […]
Por: Júlio Cesar Lima Rocha O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, condenou, de forma unânime, a empresa Boa Vista Serviços SA ao pagamento de R$ 11.000,00 de danos morais por disponibilizar dados pessoais dos cadastrados a terceiros consulentes. A decisão, foi proferida pela Terceira Turma e relatada pela ministra Nancy Andrighi. Segundo a […]
Por: Stephani Hayssa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o presidente de uma sociedade privada, ainda que formada em parceria estratégica com entes estatais, não exerce “função pública de direção” nos termos do art. 11 da Lei nº 13.254/2016. A decisão, que rejeitou recurso da Fazenda Nacional, garantiu a reintegração de […]
POR: Josiene Dias Barbosa Aos 26 de novembro do ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1249095, e, por unanimidade, decidiu que a presença de imagens e crucifixos em prédios e órgãos públicos não viola o princípio da neutralidade estatal em relação às religiões (laicidade) nem compromete […]
POR: Vinicius Barretos Carneiro A medida cautelar julgada na Reclamação Constitucional n. 73.312 pelo Supremo Tribunal Federal envolveu alegações de censura e de violação à liberdade de expressão e de imprensa, devido a uma decisão judicial que determinou a retirada de um vídeo do canal de YouTube da parte reclamante alegando conflito entre liberdade de […]
Por: RAFAEL ANDRÉ CUNHA GOMES O caso envolveu a morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, ocorrida em 2015 durante uma operação militar denominada Força de Pacificação do Exército; no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. A vítima estava em sua residência quando foi atingida por uma bala perdida. Os familiares da vítima ajuizaram ação […]
Por: Júlio César Lima Rocha Em decisão de 03 de setembro de 2024, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aplicação das penas do art.12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, não devem ser diferenciadas em relação à qualidade […]
Por: PABLO NOGUEIRA DA SILVA As medidas protetivas são instrumentos previstos na legislação para preservar a integridade física, psicológica, patrimonial, sexual e moral da mulher, bem como de terceiros ameaçados pelo agente em razão de seu relacionamento com a vítima. Essas medidas visam garantir proteção imediata, restringindo temporariamente o direito de locomoção do suposto agressor, […]
