Arquivos

STF: O marco temporal das terras indígenas: apontamentos legislativos e jurisdicionais por meio da análise da Lei n. 14.701/23 e do Recurso Extraordinário n. 1017365

POR: Amanda Antkiewicz & Maria Eduarda B. Monteiro Costa.   Em 20 de outubro de 2023, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova Lei n. 14.701/23 que regulamenta os direitos indígenas e suas terras, conforme estabelecido no Artigo 231 da Constituição Federal de 1988. Esta legislação aborda o reconhecimento, a […]

STF: Condenados aprovados em concurso público têm direito a nomeação

POR: Gabriele Rezende Dias Entenda o caso: Trata-se de recurso extraordinário, em que a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI questionou, por meio do recurso extraordinário, com repercussão geral, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que garantiu o direito à posse em cargo público de candidato que estava com os direitos políticos suspensos por […]

STF: Inconstitucionalidade da designação de ofício de audiência de retratação no contexto da Lei Maria da Penha

POR: Cleison Soares da Silva Benites No dia 07 de agosto de 2016 foi publicada a Lei Federal nº 11.340/2016 que recebeu a alcunha de Maria da Penha. A referida norma criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mostrando-se um progresso em relação aos anos de procrastinação do Poder Legislativo […]

TST: Operador é dispensado por justa causa por ofender presidente da empresa em rede social interna

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo Logística S.A., contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para as instâncias anteriores, a conduta foi agravada porque, depois de apagado o primeiro comentário, […]

STJ: Desmatamento de floresta nativa implicar em dano moral coletivo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual a lesão ao meio ambiente gera dano moral […]

STJ: Loja não tem responsabilidade em compra fraudulenta com cartão de crédito

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) segundo […]

STJ: É necessário registro de consentimento que autoriza a entrada policial em domicílio

POR: Vagner Teixeira da Silva Embora o agravo regimental [AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.405.874 – SP (2023/0240296-0)] em análise trate de outros correlatos à Ação Penal n. 1500290-83.2022.8.26.054, serão mencionados apenas os fatos que dizem respeito à discussão sobre a necessidade de reconhecimento da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito e […]

STJ: Impossibilidade de citação por meio de mídias sociais.

Por: André Luciano Vicente da Silva Relatório do caso Cuida-se de Recurso Especial Nº 2.026.925 – SP (2022/0148033-2), interposto por CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com base no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo […]

STJ: Os limites da obrigatoriedade de criopreservação de óvulos em caso de câncer

Por: Maiara Ribeiro de Oliveira Trata-se de uma ação de obrigação de fazer, da qual foi extraído o recurso especial 1.962.984/SP. O recurso consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva a infertilidade, enquanto possível efeito adverso do tratamento de […]

STJ: O uso de palavra-chave por meio de link patrocinado que constitui o nome de outra empresa viola a proteção da propriedade industrial e configura meio fraudulento

Por: Flávio Dias Trata-se de Recurso Especial ­­ Nº 2032932 – SP (2022/0325561) interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTD,00A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao referido recurso especial. Entenda o caso: A empresa ECOHOUSE […]