POR: Josiene Dias Barbosa Aos 26 de novembro do ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1249095, e, por unanimidade, decidiu que a presença de imagens e crucifixos em prédios e órgãos públicos não viola o princípio da neutralidade estatal em relação às religiões (laicidade) nem compromete […]
POR: Vinicius Barretos Carneiro A medida cautelar julgada na Reclamação Constitucional n. 73.312 pelo Supremo Tribunal Federal envolveu alegações de censura e de violação à liberdade de expressão e de imprensa, devido a uma decisão judicial que determinou a retirada de um vídeo do canal de YouTube da parte reclamante alegando conflito entre liberdade de […]
Por: RAFAEL ANDRÉ CUNHA GOMES O caso envolveu a morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, ocorrida em 2015 durante uma operação militar denominada Força de Pacificação do Exército; no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. A vítima estava em sua residência quando foi atingida por uma bala perdida. Os familiares da vítima ajuizaram ação […]
Por: Júlio César Lima Rocha Em decisão de 03 de setembro de 2024, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aplicação das penas do art.12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, não devem ser diferenciadas em relação à qualidade […]
Por: PABLO NOGUEIRA DA SILVA As medidas protetivas são instrumentos previstos na legislação para preservar a integridade física, psicológica, patrimonial, sexual e moral da mulher, bem como de terceiros ameaçados pelo agente em razão de seu relacionamento com a vítima. Essas medidas visam garantir proteção imediata, restringindo temporariamente o direito de locomoção do suposto agressor, […]
POR: Andressa Paulino Melo No Recurso Especial nº 2.092.980, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco do Brasil S/A, como recorrente, buscou a reintegração de posse de um imóvel alienado fiduciariamente à empresa Dendê Açu Ltda. O recorrente alegou o inadimplemento da dívida pela empresa e requereu a posse do […]
Por: Rafael André Cunha Gomes No julgamento do Recurso Especial nº 2082860 – RS, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o imóvel residencial, ainda que qualificado como bem de família, pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívida decorrente de reforma realizada no próprio imóvel. Trata-se de […]
POR: Stephani hayssa de Moraes Ferreira O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de opção de compra de ações (conhecidos como Stock Option Plans) oferecidos a executivos e empregados possuem natureza mercantil, e não remuneratória, estabelecendo novos parâmetros para a tributação sobre esses ganhos. A decisão, que faz parte do julgamento […]
POR: Andressa Paulino de Melo No Recurso Especial nº 2.092.980, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco do Brasil S/A, como recorrente, buscou a reintegração de posse de um imóvel alienado fiduciariamente à empresa Dendê Açu Ltda. O recorrente alegou o inadimplemento da dívida pela empresa e requereu a posse […]
Por: Vinicius Barretos Carneiro O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.212.272, Tema 1069, refere-se ao caso de uma paciente Testemunha de Jeová que foi a um hospital para realizar um procedimento cirúrgico. Em razão de sua convicção religiosa, ela não desejava que, durante o procedimento, fosse realizada uma transfusão de sangue. No hospital, foi […]
