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Atualização sobre a Lei n. 14.701/2023 (Marco Temporal das Terras Indígenas): decisão do STF conjunta nas ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86

Por: Amanda Antkiewicz  Como já visto em boletins informativos jurídicos anteriores, a denominada Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas é uma legislação que estabelece critérios específicos para o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas no Brasil. Um dos aspectos mais controversos em relação à lei reside no dispositivo contido no art. 4º, § […]

Decisão do STF sobre porte de arma para atiradores desportivos em Mato Grosso do Sul

Por: Amanda Antkiewicz A lei ordinária estadual n. 5.892/2022, promulgada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, tratou do reconhecimento do risco inerente à atividade dos atiradores desportivos vinculados a entidades de desporto legalmente constituídas. Essa lei visava facilitar o porte de arma de fogo para esses atiradores. Entretanto, a Presidência da República, […]

STF: Tema 1.237 – É dever do Estado indenizar vítimas de bala perdida em operações policiais

Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa Neste mês de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por mortes ou ferimentos causados a indivíduos vítimas de disparos de armas de fogo durante operações de segurança pública. Consequentemente, passa a ser obrigação do […]

TST: O impacto dos tratados internacionais na legislação trabalhista

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. Uma das formas de disseminar esses valores e a adoção de práticas que concretizam essas ideias no mundo é […]

STF: Inadimplência da multa não obsta a extinção da punibilidade quando impossível o pagamento.

Por: Vagner Teixeira da Silva Entenda o caso Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Solidariedade – SD, em face do art. 51 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, verbis: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da […]

STJ: Configuração de danos patrimoniais no clipping de notícias

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Por: Raul Gimenes O clipping de notícias ou, em português, clipagem se trata de uma sondagem, organização e análise contínua sobre determinado assunto, feita em meios de veiculação de notícias, com o fim de obter um feedback ou fortalecer determinada visão sobre um tema ou empresa. Essa técnica é utilizada principalmente por empresas para enaltecer […]