Por: Aline Báo Glória O recurso especial (REsp) 2032932, do relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, traz em seu conteúdo a controvérsia quanto a se incidiria a prática de concorrência desleal, prevista no art. 195 da Lei n. 9.279/1996 (Código de Propriedade Industrial), que ocorre quando uma empresa ou pessoa física utiliza de meios […]
Por: Amanda Antkiewicz Três partidos políticos (Rede Sustentabilidade, Podemos, Partido Socialista Brasileiro e Partido Progressista) ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s) questionando as regras de atribuição de assentos no âmbito do sistema eleitoral proporcional. Importante esclarecer que dentro desse sistema proporcional os votos são atribuídos a partidos e não a candidatos específicos. As cadeiras […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso de baterista da banda baiana de axé Babado Novo contra decisão que negou seu pedido de incluir na jornada de trabalho o tempo despendido no deslocamento em viagens entre os locais de shows. O entendimento, no caso, é que, de acordo com a […]
Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC). Os procedimentos são necessários para que o […]
Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso Trata-se do julgamento de três ADI’s (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), independentes, que versam sobre o mesmo tema, qual seja, a limitação de vagas para o sexo feminino nos concursos públicos: da Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE), ADI 7491; da Polícia Militar do Estado do […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias. Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação para tanto, de modo que, se é permitida a […]
A MFB Marfrig Frigoríficos Brasil S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1,7 milhão por dano moral coletivo por impor a motoristas carreteiros jornadas excessivas, muito superiores a oito horas diárias. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da empresa, que buscava extinguir ou reduzir a condenação. Morte […]
Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa Aqueles que se dedicam e se aprofundam nos ensinamentos teóricos do Direito Constitucional possuem na tese do marco temporal uma instigante aula sobre a separação dos poderes no Direito brasileiro. Declarada pelo Poder Judiciário como inconstitucional, aprovada pelo Poder Legislativo como lei ordinária, vetada pelo Poder Executivo e, finalmente, […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o trâmite de ações na Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação da tese de que o intervalo de recreio escolar integra, necessariamente, a jornada de trabalho dos professores, ou seja, faz parte do tempo que se encontram à disposição do empregador. Em análise preliminar […]
