(Português do Brasil) TJGO – Ausência de prova documental impede o reconhecimento de sociedade de fato
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TST: Validade de acordo homologado após a morte da parte e a boa-fé objetiva
Por: Mariana Silva Larson A controvérsia jurídica em questão originou-se de uma ação rescisória que buscava desconstituir uma sentença homologatória de acordo judicial firmado no âmbito de uma execução trabalhista. O ponto central do litígio reside no fato de que o trabalhador faleceu aproximadamente dois meses antes da audiência de conciliação na qual o ajuste […]
TST: O substituto não pode alterar voto já proferido por desembargador afastado
Por: Stephani Hayssa de Moraes Ferreira A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou o julgamento de um processo trabalhista ao entender que houve irregularidade na substituição de voto durante a análise do caso em tribunal regional. Para o colegiado, o voto de um magistrado que já participou do julgamento não pode ser […]
Inadmissibilidade de videoconferência para réu foragido
Por Jordana Zahn O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento de habeas corpus, analisou pedido formulado pela defesa de acusado investigado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. De acordo com a denúncia, o investigado, juntamente com outros indivíduos, teria agredido duas pessoas em via pública mediante socos, chutes, […]
Tutela provisória de urgência: Tratamento domiciliar – plano de saúde
Por: Josiane de Moura O juízo proferiu decisão favorável à tutela provisória de urgência para obrigar a ré a fornecer atendimento médico domiciliar integral (Home Care) à autora, que é paciente de 79 anos de idade, com múltiplas comorbidades, submetida a sucessivas internações, intervenções cirúrgicas e implante de marcapasso definitivo. De acordo com os documentos […]
STJ – Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera dano moral presumido
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor, por si só, não causa dano moral indenizável. Segundo o colegiado, ainda que a conduta caracterize falha na prestação do serviço, ela não implica, por si só, ofensa à honra, à […]
STJ – Repercussão nas redes sociais de trote universitário com linguagem vulgar não gera dano moral coletivo
A repercussão negativa, nas redes sociais, de declarações dirigidas a um grupo específico, feitas durante um trote universitário, não é suficiente para caracterizar dano moral coletivo. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual é preciso distinguir a repercussão negativa nas mídias sociais da efetiva lesão a interesses […]
STJ – É válida a ronda virtual contra pornografia infantil feita por software da polícia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a licitude da ronda virtual realizada por um software da polícia voltado para a identificação de imagens de pornografia infantil em redes de troca de arquivos ponto a ponto (P2P). O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, para quem a atividade […]
TST – Empresa de cosméticos deve indenizar gerente demitida com depressão
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de uma gerente da Avon Cosméticos Ltda. diagnosticada com depressão. A decisão levou em conta que a demissão ocorreu apenas dois meses após o retorno da trabalhadora de afastamento pelo INSS, e a empresa deverá pagar o dobro do salário desde a data […]
TST – Auxiliar de estoque demitido por postar vídeos irônicos sobre empresa tem justa causa revertida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade da dispensa por justa causa de um auxiliar de estoque da Pharma Log Produtos Farmacêuticos Ltda., de Sapucaia do Sul (RS), que publicou no TikTok vídeos gravados dentro da empresa, com comentários irônicos sobre colegas e o ambiente de trabalho. Para o colegiado, mudar […]