POR: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso Trata-se de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, proposta pelo Governador do Estado do Mato Grosso, em face das Leis Estaduais 10315/19 e 10915/19, advindas do Poder Legislativo do respectivo Estado. Ambas regulam o cadastro de pessoas, sendo que […]
Por: Vagner Teixeira da Silva Entenda o caso O paciente alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.23.083072-1/000. A defesa pleiteia o trancamento do processo e a soltura do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime […]
Por: Amanda Antkiewicz Como já visto em boletins informativos jurídicos anteriores, a denominada Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas é uma legislação que estabelece critérios específicos para o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas no Brasil. Um dos aspectos mais controversos em relação à lei reside no dispositivo contido no art. 4º, § […]
Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa No último dia 25 de maio de 2024, o Ministro Flávio Dino (STF) estendeu a validade das cotas raciais em concursos públicos até que o Congresso aprove e o governo sancione novas regras sobre o tema. Promulgada em 2014, a Lei n. 12.990 estabelece a reserva de 20% […]
Por: Amanda Antkiewicz A lei ordinária estadual n. 5.892/2022, promulgada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, tratou do reconhecimento do risco inerente à atividade dos atiradores desportivos vinculados a entidades de desporto legalmente constituídas. Essa lei visava facilitar o porte de arma de fogo para esses atiradores. Entretanto, a Presidência da República, […]
Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso O caso em questão se trata de uma servidora pública em união homoafetiva com uma mulher que deu à luz a filho de ambas com o óvulo fornecido pela primeira através de inseminação artificial. O município de São Bernardo do Campo, onde a servidora presta seus […]
Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa Neste mês de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por mortes ou ferimentos causados a indivíduos vítimas de disparos de armas de fogo durante operações de segurança pública. Consequentemente, passa a ser obrigação do […]
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. Uma das formas de disseminar esses valores e a adoção de práticas que concretizam essas ideias no mundo é […]
Uma promotora de vendas da Galícia Investimentos Ltda., de São Paulo (SP), vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou ter havido ofensa à dignidade […]
Por: Vagner Teixeira da Silva Entenda o caso Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Solidariedade – SD, em face do art. 51 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, verbis: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da […]
