A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de um candidato inscrito no concurso de admissão ao curso de […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a exclusão de um candidato a cargo público na área de segurança, devido – entre outros fatos – à circunstância de estar respondendo a um processo criminal sem condenação definitiva. O candidato havia sido aprovado nas quatro primeiras fases do concurso para escrivão da […]
Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso Trata-se do julgamento de três ADI’s (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), independentes, que versam sobre o mesmo tema, qual seja, a limitação de vagas para o sexo feminino nos concursos públicos: da Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE), ADI 7491; da Polícia Militar do Estado do […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688267, Tema 1.022 da repercussão geral, e decidiu, por maioria de votos, que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada. […]
POR: Gabriele Rezende Dias Entenda o caso: Trata-se de recurso extraordinário, em que a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI questionou, por meio do recurso extraordinário, com repercussão geral, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que garantiu o direito à posse em cargo público de candidato que estava com os direitos políticos suspensos por […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato estrangeiro aprovado em concurso público para o cargo de professor, técnico ou cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais têm direito à nomeação. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1177699, com repercussão geral (Tema 1032), finalizado na sessão […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei paulista que transforma cargos de agente administrativo judiciário, de ensino fundamental, em cargos de escrevente técnico judiciário, de nível médio, ambos do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP). A decisão unânime do Plenário foi tomada na sessão […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157), na sessão virtual encerrada […]
Por: Vanessa Pires Marinho O presente caso refere-se ao candidato que participou do processo seletivo e foi aprovado em concurso público, para o cargo de escriturário do Banco do Brasil, em cadastro de reserva ( ou seja , quando é necessário aguardar o surgimento de vagas para ser convocado). Contudo, o candidato não foi chamado […]
POR: Sarah Castelo Vaneli O princípio da vinculação ao edital que exige um perfil para determinado concurso público pode impedir um candidato mais qualificado de assumir a vaga? O presente caso refere-se a concurso público que exigia, como perfil para vaga, a titulação de curso técnico em Biologia. O candidato aprovado para o cargo, impetrante […]
