Arquivos de Tag » STJ

STJ

STJ: As operadoras de planos de saúde devem arcar com os insumos necessários para o home care

POR: Jean Affonso Araujo Martins Os serviços de atendimento domiciliar ganharam popularidade no Brasil nos últimos anos, particularmente com pacientes que necessitam de cuidados médicos intensos e domiciliares. Muitos pacientes descobriram que receber cuidados domiciliares como alternativa à hospitalização é uma maneira prática e eficaz de continuar recebendo cuidados médicos. Dessa forma, segundo decisão do […]

STJ: Termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato.

Elaborado pelo acadêmico Marcelo Gomes da Silva Junior   Trata-se de agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial, o qual foi negado provimento ao recurso, por unanimidade, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do voto do sr. Ministro relator Raul Araújo. Conforme entendimento do STJ, o prazo de […]

STJ: Prova da inexistência de lastro para a emissão dos títulos protestados é prova negativa.

Elaborado pelo acadêmico Marcelo Gomes da Silva Junior   Trata-se de um agravo interno apresentado por AWP Service Brasil LTDA contra uma decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão não reconheceu o agravo devido à falta de dialeticidade recursal, ou seja, porque a agravante não teria contestado especificamente a ausência […]

STJ: Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde

A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora […]

STJ: Operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, limitando-se ao custeio das despesas médicas que devem estar previstas no contrato firmado entre as partes.

Elaborado pelo acadêmico Marcelo Gomes da Silva Junior   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo em recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. O Ministro decidiu que o recurso especial apresentado pela empresa não seria aceito, porque havia uma regra do STJ […]

STJ: Google é acusado de plágio em sistema de busca, mas 4ª Turma desmantelou a tese em decisão unânime.

Elaborado pela acadêmica Márjory Amanda da Silva Bezerra A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou anteriormente a empresa Google ao pagamento de danos morais e materiais em virtude de plágio em ferramenta do site de buscas intitulada “Roda Mágica”. É […]

STJ: Não se sustenta a condenação com lastro unicamente em elementos extrajudiciais

POR: Josiene Dias Barbosa Trata-se de pedido de Habeas Corpus nº 793011 – SP (2022/0403833-2) impetrado no Superior Tribunal de Justiça em favor de Ana Paula Feron Rodrigues, no qual a defesa pugna pela absolvição da paciente alegando que a condenação se embasou unicamente em elementos extrajudiciais, em afronta ao disposto no artigo 155 do […]

STJ: Atos infracionais pretéritos não afastam a privilegiadora de tráfico de drogas.

POR: Alan Francis Moreira Rodrigues O Agravo Regimental no Habeas Corpus Nº 761.799 – SP (2022/0243954-9) é um caso jurídico que se tornou objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça. Este julgamento teve como objetivo principal analisar a aplicação de uma causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 […]

STJ: Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor

A Justiça dos estados e do Distrito Federal é competente para julgar as ações que buscam repactuação de dívidas em razão de superendividamento (artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor – CDC), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109, inciso I, da Constituição, ao mencionar os processos […]

STJ: Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do banco credor. O colegiado considerou que a legislação atribui ao devedor fiduciante […]