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Sem categoria

CNJ: É admissível a atuação não remunerada de magistrado em associações civis sem fins lucrativos ligadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas

Por: Maria Fernanda Rodrigues Ribeiro O Conselho Nacional de Justiça analisou a possibilidade de magistrados exercerem cargos de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos ligadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas. A discussão surgiu após entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n.º 26.683/DF, no qual se reconheceu que […]

TJSP – Tradução parcial de interrogatório viola a ampla defesa e leva tribunal a anular processo

Por: Stephani Hayssa de Moraes Ferreira O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que erros e omissões do intérprete em audiência comprometeram a defesa de uma acusada de homicídio que falava espanhol e determinou a realização de novo interrogatório. Uma mulher de nacionalidade estrangeira foi pronunciada pela Justiça de Praia Grande, no litoral de […]

STJ: Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com fundamento na pena aplicada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão preventiva de um homem condenado em primeira instância, por entender que a fundamentação para a manutenção da prisão cautelar se baseou apenas na pena aplicada. Para o colegiado, restou caracterizado o constrangimento ilegal, o que justificou a revogação da medida. O relator do […]

STJ: Prazo para medidas protetivas

Por: PABLO NOGUEIRA DA SILVA As medidas protetivas são instrumentos previstos na legislação para preservar a integridade física, psicológica, patrimonial, sexual e moral da mulher, bem como de terceiros ameaçados pelo agente em razão de seu relacionamento com a vítima. Essas medidas visam garantir proteção imediata, restringindo temporariamente o direito de locomoção do suposto agressor, […]

STF: A recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová – Recurso Extraordinário (RE) n. 1.212.272 (Tema 1069)

Por: Vinicius Barretos Carneiro O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.212.272, Tema 1069, refere-se ao caso de uma paciente Testemunha de Jeová que foi a um hospital para realizar um procedimento cirúrgico. Em razão de sua convicção religiosa, ela não desejava que, durante o procedimento, fosse realizada uma transfusão de sangue. No hospital, foi […]

STJ: Não se admite responsabilidade penal somente por vínculo com empresa

POR: Adriana Dias da Silva O presente Habeas Corpus, registro nº 185682 – MT, foi impetrado em favor do paciente, contestando decisão que acusava-o da prática de crimes ambientais relacionados ao comércio de 41,423 m³ de madeira em toras, sem a devida licença de origem outorgada pela autoridade competente. A denúncia alegava que os acusados […]

TST: Agropecuária terá de indenizar mãe de vaqueiro morto ao ser atingido por raio

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Agropecuária BJ do Guaporé, em Vila Bela da Santíssima Trindade (MT), a pagar indenização de R$ 50 mil à mãe de um vaqueiro que teve morte instantânea ao ser atingido por raio durante uma tempestade. A empresa alegava que se tratava de caso […]

TST: Empresa de transporte público é condenada por condições sanitárias e de conforto inadequadas

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Viação Anchieta, de Belo Horizonte (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos em razão de condições sanitárias e de conforto inadequadas para os motoristas de ônibus nos estabelecimentos fornecidos nos pontos de controle das rotas […]

TRF-3: União deve fornecer remédio de alto custo a portadora de esclerose múltipla sem condições financeiras

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou à União fornecer o medicamento Teriflunomida (Aubagio) a uma portadora de esclerose múltipla sem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento. Para os magistrados, a autora comprovou a necessidade do remédio, a condição de hipossuficiente e a disponibilização […]