O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora seja mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado considerou que esse […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do dever de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto. Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito do medicamento e estando prevista na bula a possibilidade da reação adversa, não […]
No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em razão da […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções. Com a […]
Elaborado pela acadêmica Márjory Amanda da Silva Bezerra Em decisão de fevereiro de 2022, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais em virtude de violação de direitos autorais ao requerente Fagner de Sousa. O requerente teve uma música de sua autoria parodiada […]
Elaborado pela acadêmica Márjory Amanda da Silva Bezerra Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou o direito de idoso curatelado pela irmã de continuar figurando como beneficiário de plano de saúde pago pela mesma. O idoso curatelado pela irmã, funcionária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sofre de […]
POR: Amália Virgínia Baloque Cavalhieri A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), é uma legislação responsável pelo regulamento de uso da internet no Brasil, que assegura o princípio da proteção da privacidade e dos dados pessoais, além da inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações e inviolabilidade […]
Por: Amália Virgínia Baloque Cavalhieri O Programa Fidelidade TAM surgiu em 1993 e foi pioneiro no Brasil em premiação aos passageiros frequentes. Ele funcionava assim: a cada viagem, o passageiro acumulava 1.000 pontos, independentemente da distância voada e ao completar 10.000 pontos, ganhava uma passagem cortesia para qualquer destino operado pela TAM no país. Mas, […]
Por: Amália Virgínia Baloque Cavalhieri Pai e filha compraram ingressos para um show marcado na cidade de Rio de Janeiro – RJ. Ambos moram em Belo Horizonte – MG e se locomoveram para o local no dia definido de ocorrer o evento Pretty Little Weekend, contudo, foi cancelado sem comunicação prévia aos consumidores que compraram […]
