Por: Mariana Silva Larson O caso analisado teve origem em uma ação judicial proposta por um franqueado em face da empresa franqueadora, na qual se buscava a anulação do contrato de franquia, além da restituição dos valores investidos e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que decidiu investir no […]
Por: Josiane de Moura A requerente ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de instituição de ensino superior (IES). A autora cursou a graduação em Farmácia, na modalidade a distância (EAD), entre julho de 2020 e dezembro de 2023. Ao solicitar a ementa curricular […]
Por: Julio Cesar Lima Rocha A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Banco Bradesco S/A e por um consumidor, mantendo a sentença que condenou a instituição financeira e a empresa Sudamérica Clube de Serviços pela realização de descontos não autorizados […]
Por: Maria Fernanda Rodrigues Ribeiro Em ação previdenciária proposta contra autarquia estadual, discutiu-se o termo inicial do pagamento de pensão por morte a companheiro sobrevivente cuja união estável foi reconhecida judicialmente apenas após o indeferimento do pedido administrativo. A sentença de primeiro grau reconheceu a união estável e concedeu o benefício, porém determinou que o […]
Por: Maria Fernanda Rodrigues Ribeiro O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um litígio envolvendo a incidência de ISSQN sobre os valores recebidos em contratos de cessão de direitos de imagem de artistas e atletas. A controvérsia surgiu porque o Município afirmava que tais contratos não representariam simples cessão de uso de imagem, mas verdadeira […]
Aqui está a revisão ortográfica e gramatical do texto, mantendo rigorosamente a estrutura original e os parágrafos A controvérsia jurídica em questão originou-se de um agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito liminar de um candidato para obter tempo adicional na realização de concurso público organizado pelo CEBRASPE. O ponto central do […]
Por: Maria Fernanda Rodrigues Ribeiro Trata-se de demanda ajuizada no âmbito do Juizado Especial Federal, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à dedução integral, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas educacionais realizadas com dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), regularmente matriculado […]
Por: Maria Eduarda de Arruda Souza O caso em análise trata de um recurso especial interposto por um ex-atleta profissional que alegou uso indevido de sua imagem em um álbum de figurinhas com finalidade comercial. A controvérsia central gira em torno da definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de […]
Por: Laércio Cassel dos Santos A controvérsia jurídica em questão originou-se de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia mantido a tramitação de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC), destinado a apurar crimes contra a ordem tributária supostamente praticados por uma empresa de distribuição. O ponto central do litígio reside no fato de que […]
Por: Julio Cesar Lima Rocha A 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença procedente na Ação Civil Pública nº 5062573-77.2024.4.02.5101/RJ, movida pela OAB/RJ contra a empresa Consultor Municipal Assessoria em Gestão Tributária Ltda. A Ordem dos Advogados do Brasil questionou a oferta de serviços jurídicos por uma sociedade que não possui registro […]
