Por: Maria Eduarda de Arruda Souza O caso em análise trata de um recurso especial interposto por um ex-atleta profissional que alegou uso indevido de sua imagem em um álbum de figurinhas com finalidade comercial. A controvérsia central gira em torno da definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de […]
Por: Laércio Cassel dos Santos A controvérsia jurídica em questão originou-se de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia mantido a tramitação de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC), destinado a apurar crimes contra a ordem tributária supostamente praticados por uma empresa de distribuição. O ponto central do litígio reside no fato de que […]
Por: Julio Cesar Lima Rocha A 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença procedente na Ação Civil Pública nº 5062573-77.2024.4.02.5101/RJ, movida pela OAB/RJ contra a empresa Consultor Municipal Assessoria em Gestão Tributária Ltda. A Ordem dos Advogados do Brasil questionou a oferta de serviços jurídicos por uma sociedade que não possui registro […]
Ausência de prova documental impede o reconhecimento de sociedade de fato O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou um recurso de apelação contra sentença que negou o reconhecimento de sociedade de fato. Os autores alegaram a existência de uma sociedade de fato entre familiares para exploração de atividade rural (plantio de cana-de-açúcar), com […]
Por: Mariana Silva Larson A controvérsia jurídica em questão originou-se de uma ação rescisória que buscava desconstituir uma sentença homologatória de acordo judicial firmado no âmbito de uma execução trabalhista. O ponto central do litígio reside no fato de que o trabalhador faleceu aproximadamente dois meses antes da audiência de conciliação na qual o ajuste […]
Por: Stephani Hayssa de Moraes Ferreira A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou o julgamento de um processo trabalhista ao entender que houve irregularidade na substituição de voto durante a análise do caso em tribunal regional. Para o colegiado, o voto de um magistrado que já participou do julgamento não pode ser […]
Por Jordana Zahn O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento de habeas corpus, analisou pedido formulado pela defesa de acusado investigado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. De acordo com a denúncia, o investigado, juntamente com outros indivíduos, teria agredido duas pessoas em via pública mediante socos, chutes, […]
Por: Josiane de Moura O juízo proferiu decisão favorável à tutela provisória de urgência para obrigar a ré a fornecer atendimento médico domiciliar integral (Home Care) à autora, que é paciente de 79 anos de idade, com múltiplas comorbidades, submetida a sucessivas internações, intervenções cirúrgicas e implante de marcapasso definitivo. De acordo com os documentos […]
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor, por si só, não causa dano moral indenizável. Segundo o colegiado, ainda que a conduta caracterize falha na prestação do serviço, ela não implica, por si só, ofensa à honra, à […]
A repercussão negativa, nas redes sociais, de declarações dirigidas a um grupo específico, feitas durante um trote universitário, não é suficiente para caracterizar dano moral coletivo. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual é preciso distinguir a repercussão negativa nas mídias sociais da efetiva lesão a interesses […]
