Arquivos

CNJ: É admissível a atuação não remunerada de magistrado em associações civis sem fins lucrativos ligadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas

Por: Maria Fernanda Rodrigues Ribeiro O Conselho Nacional de Justiça analisou a possibilidade de magistrados exercerem cargos de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos ligadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas. A discussão surgiu após entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n.º 26.683/DF, no qual se reconheceu que […]

TST: É ilegal a aplicação de punições indiretas pela apresentação de atestados médicos

Por: Maria Fernanda Rodrigues Ribeiro O Tribunal Superior do Trabalho analisou recurso envolvendo trabalhadora que alegou sofrer punições indiretas em razão da apresentação de atestados médicos durante o contrato de trabalho. Segundo os autos, a empresa adotava práticas que geravam prejuízos aos empregados que precisavam se afastar por motivo de saúde, como perda de folgas, […]

TJSP – Tradução parcial de interrogatório viola a ampla defesa e leva tribunal a anular processo

Por: Stephani Hayssa de Moraes Ferreira O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que erros e omissões do intérprete em audiência comprometeram a defesa de uma acusada de homicídio que falava espanhol e determinou a realização de novo interrogatório. Uma mulher de nacionalidade estrangeira foi pronunciada pela Justiça de Praia Grande, no litoral de […]

TRT: Condomínio residencial não é obrigado a cumprir cota de aprendizes

Por: Jordana Zahn O Tribunal Superior do Trabalho apreciou recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos autos de ação civil pública. A demanda tinha por objetivo impor a um condomínio residencial a contratação de aprendizes nos percentuais fixados pelo […]

TJMT: Certificado com erros e perda de chance de concurseira gera indenização por danos morais e materiais.

Por: Josiane de Moura O juízo da 1ª vara Cível da Comarca de Sinop-MT, analisou e julgou parcialmente procedentes a ação de reparação de danos morais e materiais, da autora que teve prejuízo decorrente da perda de uma oportunidade profissional, em razão de erros no certificado de curso de extensão emitido por instituição de ensino […]

TRF – Responsabilidade da União por morte de recruta infectado em treinamento

Por: Julio Cesar Lima Rocha A 4ª Vara Federal de Campinas julgou parcialmente procedente a ação de rito ordinário movida pelos familiares do soldado Guilherme Augusto de França Rodrigues, condenando a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do falecimento do jovem por Febre Maculosa Brasileira (FMB). O recruta contraiu a infecção […]

TRF – Exigência de laudo médico em concurso público e limites à comprovação da condição de PcD

Por: Mariana Silva Larson O caso analisado teve origem em um agravo de instrumento interposto por um candidato contra uma decisão judicial de primeira instância que indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência. O objetivo da ação era garantir a reintegração do candidato na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) em um concurso público […]

TJMG: Cancelamento de show horas antes do início gera condenação por danos morais e materiais

Por: Stephani Hayssa de Moraes Ferreira O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, em dezembro de 2025, a condenação de uma produtora de eventos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a duas consumidoras prejudicadas pelo cancelamento de um show internacional no Rio de Janeiro, ocorrido apenas trinta minutos antes do […]